FED PROF VIG EMP SERV SEGVIG TRANSP DE VALORES E CURSOS, CNPJ n. 41.478.066/0001-79, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). FRANK ROMERO DO NASCIMENTO;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a
vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no
período de 01º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015 e a data-base
da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo
de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A
presente Convenção Coletivo de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) da
entidade Sindical acima qualificada, que celebram a presente CCT,
aplicável a todos os empregados terceirizados nas funções de AGENTE DE
PORTARIA, PORTEIRO e FISCAL DE PATRIMÔNIO DA CIDADE DE MANAUS.
Parágrafo Único – DA HOMOLOGAÇÃO – Em virtude da pendência do Registro
Sindical da entidade de primeiro grau, SINPOFET/AM, Esta CCT será
homologada no Ministério de trabalho e Emprego, MTE através da entidade
de segundo grau FESVINE-PS, conforme previsto no Artigo 611 da CLT , com abrangência territorial em AM .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
– A partir de primeiro de janeiro de 2015, haverá reajuste no piso da Categoria, sendo este, na ordem de 6,79% (seis inteiros, setenta e nove décimos por cento) elevando o valor atual de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais) para o valor de R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) . Parágrafo Único – OUTROS PISOS SALARIAIS - Outros pisos Salariais relativos
a funções necessárias para as atividades administrativas e operacionais
das empresas prestadoras de serviços terceirizados, serão de acordo com
a descrição abaixo:
AGENTE DE PORTARIA / PORTEIRO
R$ 865,00
FISCAL DE PATRIMÔNIO
R$ 865,00
FISCAL DE SHOPPING / MAILL
R$ 865,00
FISCAL DE PÁTIO
R$ 865,00
OPERADOR DE CFTV / MONITORAMENTO
R$ 865,00
LÍDER DE PORTARIA
10% S/PISO
FISCAL DE SERVIÇOS
R$ 1.297,50
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
– Ressalvado
o motivo de força maior devidamente apurado pelo sindicato obreiro, as
empresas abrangidas por esta convenção, efetuarão o pagamento do saldo
de salário até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente. Os salários
serão pagos no local de trabalho durante o horário de expediente,
crédito bancário ou improrrogavelmente, no horário imediato após o
encerramento deste, na tesouraria da empresa, sendo considerado dias
úteis todos os dias, exceto domingos e feriados.Parágrafo Único – Os pagamentos realizados após o
prazo estipulado por lei, ou seja, até o 5º dia útil do mês subseqüente,
fica sujeito a multa diária correspondente a 1/30 (um trinta avos)
sobre o salário nominal em favor do empregado, devendo o valor
correspondente ser pago por ocasião do pagamento do salário do mês
subseqüente.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Auxílio Alimentação
– As empresas se obrigam a fornecer alimentação aos seus empregados, através do tíquete alimentação no valor facial de R$ 12,81 (doze reais e oitenta e um centavo), observando as condições estabelecidas nos parágrafos seguintes.Parágrafo Primeiro – Do valor facial estabelecido no
caput desta cláusula, R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) se
destina ao custeio de café da manhã.Parágrafo Segundo – Os tíquetes de que trata esta
cláusula será fornecido de uma única vez no dia do pagamento de salário,
sendo devido um para cada dia de trabalho, autorizado o desconto no mês
vencendo, relativamente às faltas havidas no mês anterior, facultado o
adiantamento de 50% junto com o adiantamento salarial.Parágrafo Terceiro – É facultado as empresas
efetuarem desconto de no máximo 5% (cinco por cento) do valor total dos
tíquetes, ou refeições fornecidas.Parágrafo Quarto – As empresas que prestam serviços a
empresas ou repartições, cujos contratos se tenham garantido o
fornecimento da refeição pelo tomador do serviço, em seu próprio
refeitório, e sendo esta de boa qualidade, fica dispensada da obrigação
do fornecimento do tíquete alimentação.12 horas referentes ao dia faltante;06:24 (seis horas e vinte e quatro minutos referente ao domingo (192 / 30 dias = 6.40)06:24 (seis horas e vinte e quatro minutos por cada feriado existente na semana faltante.Parágrafo Quarto – No calculo do DSR deve-se usar os seguintes critérios mensal:OPÇÃO I – De acordo com a CLT:OPÇÃO II – Com divisor fixo mensal :
Auxílio Transporte
– As
empresas que não fornecerem condução própria, deverão conceder o
vale-transporte instituído pela Lei 7.169, de 30.09.87, e regulamentação
pelo Decreto Federal n.º 95.247, de 17.11.87.Parágrafo Primeiro – O fornecimento de vale-transporte será para a locomoção do funcionário no trajeto residência/trabalho e vice-versa.Parágrafo Segundo – O fornecimento do
vale-transporte será realizado de uma única vez, no primeiro dia útil do
inicio de sua jornada de trabalho mensal.Parágrafo Terceiro – É facultado as empresas efetuarem desconto de no máximo 6% (seis por cento), do salário-base do profissional.
Seguro de Vida
– Em
detrimento das atividades desenvolvidas pela categoria, as empresas
ficarão obrigadas a providenciar seguro de vida em grupo para seus
profissionais, de acordo com a Resolução do COSELHO NACIONAL DE SEGURO
PRIVADO 05/84.Parágrafo Único – As empresas compromete-se à
fornecer ao sindicato da categoria cópia da apólice do seguro em grupo a
cada 06 (seis) meses, tendo como referencia os meses de Março e
Setembro de cada ano
Outros Auxílios
– As
empresas fornecerão Cestas Básicas aos seus empregados de mão-de-obra
direta, sendo esta, no valor mínimo de R$ 58,73 (cinquenta e oito reais e
setenta e três centavos), a partir de Janeiro de 2015, sendo uma para
cada empregado, de acordo com as condições abaixo.Parágrafo Primeiro – O Empregado terá direito ao
beneficio da Cesta Básica desde que cumpra integralmente o seu horário
de trabalho pré-estabelecido.Parágrafo Segundo – O Empregado não terá direito ao
beneficio da Cesta Básica por descumprir a sua jornada de trabalho,
motivado pelas seguintes ocorrências: ausência ao trabalho por quaisquer
motivos, atrasos justificados ou não e saída antecipada.Parágrafo Segundo – As Cestas Básicas fornecidas
pelas empresas não substituem os tíquetes Alimentação prevista na
presente CCT, sendo esta, tão somente um incentivador para sua
assiduidade ao local de trabalho.
– O
sindicato manterá convênios com fito a beneficiar a categoria, sendo que
as empresas descontarão em folha de pagamento todos os documentos
assinados por seus empregados autorizando os descontos de convênios, que
poderá incidir até 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento
básico do empregado, sendo que os descontos somente serão realizados das
autorizações encaminhadas até o dia 15 (quinze) de cada mês, os
posteriores somente serão descontados no mês subseqüente, devendo as
empresas repassar os valores a entidade sindical, no máximo 5 (cinco)
dias após o desconto autorizado. Caso o empregado seja demitido serão
retidos todos os valores em débitos por autorizações previamente
entregues a empresa, estornando diretamente das verbas rescisórias.Parágrafo Único – Com o objetivo comum entre as
partes, as empresas poderão aderir a substituição dos convênios por
Cartão Beneficio conveniado pelo SIMPOFETAM.
Relações de Trabalho
– Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Atribuições da Função/Desvio de Função
– Em beneficio das atividades laborais desta categoria, serão reconhecidas as seguintes funções e atividades.Parágrafo Primeiro – AGENTES DE PORTARIA, PORTEIROS, FISCAL DE PATRIMÔNIO E AFINS – São
profissionais, empregados das empresas terceirizadas, selecionados para
desenvolver as atividades, conforme Descrição Sumária abaixo, de acordo
com o CBO 5174:Fiscalizam a guarda do patrimônio e exercem a observação de
fábricas, armazéns, residências, estacionamentos, edifícios públicos e
privados e outros estabelecimento, percorrendo-os sistematicamente e
inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, entrada de
pessoas estranha e outras anormalidades; Controlam fluxo de pessoas,
identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados;
Recebem hóspedes em hotéis; Acompanham pessoas e mercadorias; Fazem
manutenção simples nos locais de trabalho, ATIVIDADES A – RECEBER OS HÓSPEDES. B – ORIENTAR PESSOAS. C – ZELAR PELA GUARDA DO PATRIMÔNIO. D – CONTROLAR O FLUXO DE PESSOAS. E – RECEBER MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. F – FAZER MANUTENÇÃO SIMPLES. Y – COMUNICAR-SE. Z – DEMONSTRAR COMPETÊNCIAS PESSOAIS. Parágrafo segundo – FISCAL DE SERVIÇO – Será considerado como Fiscal de Serviço o profissional que desempenha as atividades de:
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
– A jornada normal de
trabalho, para os empregados em geral, será de 44 (quarenta e quatro)
horas semanais, distribuído de acordo com as necessidades das empresas,
respeitando sempre seu limite estabelecido pela Constituição Federal.Parágrafo Primeiro – O divisor para os cálculos de
horas normais, horas extras, adicionais noturnos, intrajornadas e demais
vantagens, será de 220 horas.
Parágrafo Segundo – HORA NOTURNA REDUZIDA - Os
profissionais que trabalharem no horário noturno, compreendido este das
22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte,
terão acréscimo de 01 (uma) hora com adicional de 50% (cinqüenta por
cento), a título de hora noturna reduzida.Parágrafo Terceiro – ADICIONAL NOTURNO – O trabalho
compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco)
horas do dia seguinte, será remunerada com adicional de 20% (vinte por
cento) do valor da hora normal, devendo incorporar ao salário para que
incida sobre todos os reflexos trabalhistas em vigor.Parágrafo Quarto – havendo a prorrogação do horário
de trabalho pré-estabelecido na escala previamente organizada, devido
também será o pagamento do adicional noturno a contar das 05 (cinco)
horas da manhã até o término da jornada prorrogada.Parágrafo Quinto – Acordam as partes que havendo
necessidades operacionais das empresas para atendimento especifico de
postos de trabalho, a jornada pré-estabelecida de 44 horas semanais,
poderá ser estendida em 02 horas extras diárias conforme previsto na
CLT.
Prorrogação/Redução de Jornada
– Fica facultada as
empresas, em razão da peculiaridade dos serviços, a opção da escala de
compensação de Regime Especial de 12 X 36.Parágrafo Primeiro – DA JORNADA ESPECIAL DE 12 X 36 – Em atendimento a vontade das partes por considerar inexistir prejuízo à saúde do trabalhador e amparado pela Súmula Nº. 444 ,
no qual reconhece a adoção da escala 12 X 36, e com o objetivo de
atender as necessidades Operacionais dos serviços é facultada às
empresas, a adoção da escala de compensação de 12x36, isto é, 12 (doze)
horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.Parágrafo Segundo – O divisor para os cálculos de
horas normais, horas extras, adicionais noturnos, intrajornadas e demais
vantagens, no regime especial de 12 x 36, será de 192 horas.Parágrafo Terceiro – HORA NOTURNA REDUZIDA - Os
profissionais que trabalharem no horário noturno, compreendido este das
22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte,
terão acréscimo de 01 (uma) hora com adicional de 50% (cinqüenta por
cento), a título de hora noturna reduzida.Parágrafo Quarto – ADICIONAL NOTURNO – O trabalho
compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco)
horas do dia seguinte, será remunerada com adicional de 20% (vinte por
cento) do valor da hora normal, devendo incorporar ao salário para que
incida sobre todos os reflexos trabalhistas em vigor.Parágrafo Quinto – Na escala de compensação de
12x36, não se considerará a ocorrência de jornada extraordinária, salvo
se a jornada diária extrapolar às 12 horas previstas.Parágrafo Sexto – Na escala de compensação de 12x36,
será considerado como dia normal e compensado o trabalho realizado aos
domingos, exceto os feriados de Lei, que por ventura coincidam com a
referida escala.Parágrafo Sétimo – Para fins de esclarecimento, e
servindo como exemplo da metodologia utilizadas nos cálculos, fica
constando como parte integrante e inseparável desta CCT, a tabela
salarial - Anexo I.Parágrafo Oitavo – Para fins de esclarecimento e
para melhor compreensão da atividade como um todo, objetivando a
concorrência mercadológica, condições igualitária, fica constando como
parte integrante e inseparável desta CCT, a tabela de encargos sociais -
Anexo II.
Compensação de Jornada
– É valida
a jornada de 12 horas de trabalho por trinta e seis de descanso, sem
que considere a ocorrência de sobrejornada, assegurada a remuneração em
dobro quando laborada em feriados.
Parágrafo Primeiro – O Colaborador em que sua
escala de trabalho no regime de 12X36, coincida com feriado estabelecido
em Lei, fará jus além da remuneração das 12 horas prevista na escala,
ao pagamento de hora complementar acrescendo-se em mais uma hora pra
cada hora trabalhada no feriado, computando-se em dobro.Parágrafo Segundo – O Colaborador que, nos feriados
legais, ultrapassar a jornada de 12 horas, fará jus ao pagamento de hora
complementar, também em dobro.Parágrafo Terceiro – O valor da hora complementar
para atendimento do Caput será extraída da Massa Salarial da
remuneração, conforme previsto na Tabela de Salário, Anexo I, ficando
ajustados os seguintes valores.
Feriado Diurno (R$ 865,00/192)
Hora complementar Diurna R$ 4,50
Feriado Noturno (R$ 910,80/192)
Hora complementar Noturna R$ 5,06
Parágrafo Quarto – Ao Colaborador Noturno que
iniciou sua jornada na véspera do feriado fará jus as horas
complementares em dobro a partir das 00:00 horas do feriado até o final
de sua jornadaParágrafo Quinto – Ao Colaborador Noturno que
iniciou sua jornada no feriado fará jus às horas complementares em dobro
a partir do inicio de sua jornada até o termino do feriado.
– A
remuneração das horas extras, quando realizadas, será acrescida de 50%
(cinqüenta por cento), em relação à hora normal, e de 100% (cem por
cento), nas folgas.
Intervalos para Descanso
– As
empresas que não concederem o descanso de 1 hora para refeições e
repouso, se obrigarão a remunerar a referida hora conforme determina o
parágrafo 4º do artigo 71 da CLT.
Descanso Semanal
– O
descanso semanal remunerado será concedido mediante divulgação prévia de
escala mensalmente organizada pela empresa, obedecendo aos critérios
estabelecidos por lei, inclusive com a incorporação das horas extras, se
houver e respeitando os critérios de intervalos estabelecidos por lei,
sejam: intervalo de 11 (onze) horas entre duas jornadas de trabalho e
descanso de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas pelo menos uma vez
por semana, preferencialmente aos domingos.Parágrafo Primeiro – Toda e qualquer prorrogação de
horário de trabalho, contar-se-á a partir dos 05 (cinco) minutos do
término do horário pré-estabelecido na escala previamente organizada.Parágrafo Segundo – As empresas somente poderão
descontar de seus empregados o DSR da semana em que o trabalhador tenha
faltado sem justificativa, de acordo com a CLT.Parágrafo Terceiro – No caso da escala especial de 12 x 36, cujo divisor é de 192, deve-se usar os seguintes critérios:12 horas referentes ao dia faltante;06:24 (seis horas e vinte e quatro minutos referente ao domingo (192 / 30 dias = 6.40)06:24 (seis horas e vinte e quatro minutos por cada feriado existente na semana faltante.Parágrafo Quarto – No calculo do DSR deve-se usar os seguintes critérios mensal:OPÇÃO I – De acordo com a CLT:OPÇÃO II – Com divisor fixo mensal :
Faltas
– O empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo de remuneração:Parágrafo Primeiro – 02 (dois) dias, consecutivos em
caso de falecimento do cônjuge, ascendente e descendente, irmão ou
pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social,
viva sob sua dependência econômica.Parágrafo Segundo – 03 (Três) dias, consecutivos em caso de casamento.Parágrafo Terceiro – 05 (Cinco) dias, consecutivos em caso de nascimento de filho.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Uniforme
– Será
fornecida gratuitamente pelas empresas os uniformes de trabalho para
seus empregados a razão de 02 (dois) uniformes para cada 12 (doze) meses
de trabalho, ou quando comprovado seu efetivo desgaste,
convencionando-se que o uniforme ficará sob custódia do profissional,
sendo tais peças de propriedade da empresa, devendo em caso de rescisão
Contratual, por qualquer motivo, devolver os uniformes fornecidos. Em
caso de extravio ou danificação das mesmas, ficam as empresas
autorizadas a descontar da remuneração ou indenização os valores
correspondentes, nos termos do Artigo nº. 462, parágrafo 1º da CLT,
exceto por acidentes de serviço.
Periculosidade
– Aos
empregados que trabalham em locais insalubres ou que tenham substâncias
perigosas à saúde ou quando este estiver exposto permanentemente com
inflamáveis ou explosivos, farão jus aos referidos adicionais, cujo
pagamento deverá ser feito de acordo com a legislação em vigor.Parágrafo Único – A caracterização dos referidos adicionais far-se-ão por meio de perícia Técnica.
Relações Sindicais
Contribuições Sindicais
– As
empresas descontarão de todos os empregados abrangidos por esta CCT, na
folha de pagamento do mês de março, o valor correspondente a um dia de
trabalho, referente à contribuição sindical. Parágrafo Primeiro – O referido desconto realizado
no mês de março deverá ser depositado em juízo em nome do SINPOFETAM,
até o dia 30 de abril do corrente ano, visto que, o mesmo ainda pleiteia
seu código Sindical.
– De acordo com a C.F. é livre a associação Sindical, sendo as empresas obrigadas a descontar de todos os empregados sindicalizados
mensalidade em folha de pagamento, a título de contribuição
associativa, com o valor correspondente a 2% (dois por cento) do piso
salarial da categoria e repassado para a Entidade em que o trabalhador
si associou, até o dia 10 do mês subseqüente ao desconto.
– A
contribuição de que trata a cláusula anterior, deverá ser repassado em
favor do sindicato obreiro até o décimo dia do mês em curso, após o
efetivo desconto, ou seja, após o quinto dia útil, data limite para a
quitação da folha de pagamento junto ao trabalhador, as empresas terão
05 (cinco) dias corridos para efetuarem os devidos recolhimentos.Parágrafo Primeiro – O descumprimento do prazo para o repasse acarretará uma multa de 2% sobre o valor a ser recolhido, conforme determina a Lei.Parágrafo Segundo – O descumprimento do caput pelo
prazo superior a 30 (trinta) dias, considerará apropriação indébita,
ficando a empresa infratora aos rigores da Lei.
– A
constituição do SESMT’s (Serviços Especializados em Engenharia de
Segurança e em Medicina do Trabalho), obedecerá a determinantes da
legislação vigente, (NR nº. 4).Parágrafo Único - As empresas participantes e
aderentes a presente Convenção Coletiva do Trabalho ficam autorizadas a
adotar qualquer das modalidades previstas pela Portaria nº17, de
01.08.2007. DOU de 02.08.2007, SESMT COMUM.
I. As empresas que desenvolvem suas atividades em um
mesmo pólo industrial ou comercial podem constituir SESMT comum,
vinculando seus empregados, total ou parcialmente, aos SESMTs dos
tomadores de seus serviços;
II. O dimensionamento do SESMT comum organizado na forma
do inciso I, deve considerar o somatório dos trabalhadores assistido e a
atividade econômica que empregue o maior número entre os trabalhadores
assistido,
III. O número de empregados assistidos pelo SESMT comum
não integra a base de cálculos para dimensionamento do SESMT das
empresas;
IV. O SESMT organizado conforme previsão no parágrafo único
deve ter seu funcionamento avaliado anualmente, através de comissão
composta por representantes dos Sindicatos Patronal e Laboral.
– Fica
acordada que o não cumprimento de qualquer das cláusulas desta convenção
acarretará a multa de um piso salarial da categoria que, será revertido
a Entidade prejudicada.
Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo
- O processo de prorrogação, revisão, denuncia ou revogação do presente Acordo, ficará subordinado ao Artigo 615 da CLT.
– O presente Aditivo entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015 e vigorará até 31 de dezembro de 2015.Parágrafo Único – DA HOMOLOGAÇÃO – Em virtude da pendência do Registro Sindical da entidade de primeiro grau, SINPOFET/AM, Esta CCT será homologada no Ministério de trabalho e Emprego, MTE através da entidade de segundo grau FESVINE-PS, conforme previsto no Artigo 611 da CLT.
Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo
– Será
competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer dúvidas surgidas
em função da aplicação do presente acordo, inclusive, quanto às
contribuições sindicais, reconhecendo as empresas o direito de o
sindicato obreiro ingressar por substituição processual e ação de
cumprimento para fazer valer a presente CONVENÇÃO COLETIVA.FEDERAÇÃO PROFISSIONAIS DOS VIGILANTES,
EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, CURSO DE FORMAÇÃO DE
SEGURANÇA PESSOAL, SIMILARES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO E AFINS
DO NORTE E NORDESTE – FESVINE-PS, ENTIDADE DE SEGUNDO GRAU, CNPJ:
41.478.066/0001-79 SINDICATO DOS AGENTES DE PORTARIA, PORTEIROS, FISCAL DE PATRIMÔNIO EMPREGADOS EM EMPRESAS TERCEIRIZADAS DO ESTADO DO AMAZONAS SINPOFETAM, ENTIDADE DE PRIMEIRO GRAU CNPJ: 11.408.844/0001-92 SINDICATO DAS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA, TRANSPORTES
DE VALORES CURSOS DE FORMAÇÃO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE PORTARIA DO
ESTADO DO AMAZONAS – SINDESP/AM CNPJ: 63.691. 521/0001-52
FRANK ROMERO DO NASCIMENTO
JOSE PACHECO FERREIRA
ANEXOS
ANEXO I - TABELA DE SALÁRIOS 01/01/2015 À 31/12/2015
ANEXO – I
TABELA DE SALÁRIOS
01/01/2015 à 31/12/2015
44 HORAS SEMANAIS
DIVISOR 220 HS
FUNÇÃO
PISO
H. NORMAL
H. Ex. 50%
H. Ex. 100%
ADIC.NOTURNO
Porteiro
R$ 865,00
R$ 3,93
R$ 5,89
R$ 7,86
R$ 0,78
ESCALA 12 X 36
DIVISOR 192 HS
FUNÇÃO
PISO
H. NORMAL DIA
H. Ex. 50%
H. Ex. 100%
Porteiro
R$ 865,00
R$ 4,50
R$ 6,75
R$ 9,00
Adicional Noturno
R$ 108,00
H. NMAL NOITE
H. Ex. 50%
H. Ex. 100%
ADIC.NOTURNO
Massa salarial
R$ 973,00
R$ 5,06
R$ 7,60
R$ 10,12
R$ 0,90
TRABALHO FOLGA DIA
R$ 117,00
TRABALHO FOLGA NOITE
R$ 141,68
SALÁRIO DIURNO
VALOR
SALÁRIO NOTURNO
VALOR
Salário Base
R$ 865,00
Salário Base
R$ 865,00
2,00
Adicional Noturno (120 Adicionais)
R$ 108,00
Massa Salarial
R$ 865,00
Massa Salarial
R$ 973,00
02
1.054,80
H. Noturna Reduzida (15 horas)
R$ 114,00
Intra Jornada (15 DIAS = 15 Hs)
R$ 101,25
Intra Jornada (15 DIAS = 15 hs)
R$ 114,00
DSR
R$ 20,25
R$ 67,20
123,60
TOTAL BRUTO ............................. R$ 986,50 TOTAL BRUTO .............................
R$ 1.268,20
SÚMULA 444 - DIURNO
SÚMULA 444 - NOTURNO
Valor da hora complementar R$ 4,50
12 HORAS
Valor da hora complementar R$ 5,06
12 HORAS
FERIADOS PAGTO EM DOBRO
R$ 54,00 FERIADOS PAGTO EM DOBRO
R$ 60,72
OBS: Os valores da Remuneração (Diurna e Noturna) estão
projetados para 15 dias de trabalho sem Feriados e sem faltas, sendo sua variação para maior ou menor de acordo com os eventos
DESCONTOS
Vale Transporte
R$ 51,90
Alimentação 12x36
R$ 9,60
Contribuição Sindical
R$ 17,30
ANEXO II - TABELA DE ENCARGOS SOCIAIS CCT 2015
ANEXO – II
TABELA DE ENCARGOS SOCIAIS CCT 2015
ENCARGOS SOCIAIS
GRUPO “A” – CUSTO DOS ENCARGOS
36,80%
INSS
20,00%
FGTS
8,00%
SAT
3,00%
Salário Educação
2,50%
SESC / SESI
1,50%
SENAC / SENAI
1,00%
SEBRAE
0,60%
INCRA
0,20%
GRUPO “B” – CUSTO DAS AUSÊNCIAS
11,12%
Férias Gozada
7,60%
Auxílio Doença (Menos de 15 Dias)
2,44%
Auxílio Doença (Mais de 15 Dias)
0,09%
Acidente de Trabalho
0,03%
Auxílio Paternidade
0,01%
Faltas Legais
0,66%
Treinamento NR-5
0,29%
GRUPO “C” – CUSTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS
12,05%
1/3 Férias Constitucional
2,53%
13º. Salário
9,26%
Aviso Prévio Trabalhado
0,18%
Complemento do Aviso Prévio Trabalhado
0,08%
GRUPO “D” – VERBAS RESCISÓRIAS
12,16%
Aviso Prévio Indenizado
4,15%
Reflexos no Aviso Prévio Indenizado
0,81%
Multa do FGTS
4,09%
Contribuição Social ART. 1º. Lei 110/91
1,02%
Indenização Adicional
0,61%
Férias Indenizadas ou Proporcionais
1,11%
1/3 de Férias Indenizadas ou Proporcionais
0,37%
GRUPO “E”
0,73%
Abono Pecuniário
0,55%
1/3 Constitucionais do Abono Pecuniário
0,18%
GRUPO “F”
10,31%
FGTS S/ Aviso Prévio
0,33%
Demais Itens do GRUPO “A” Sobre Aviso Prévio
1,20%
Incidências Sobre o Salário Maternidade
0,22%
Incidências Sobre o 13º Salário Aviso Prévio
0,03%
Incidência do GRUPO “A” Sobre os GRUPOS “B” e “C”
8,53%
TOTAL DOS ENCARGOS
83,17%
A autenticidade deste
documento poderá ser confirmada na
página do Ministério do
Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
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